The Ultimate Guide to Hamilton Dias de Souza

ConJur — Parece que a questãeste Muito mais difícil do trabalhar com este Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar com ela, contudo não se chega a uma conclusãeste em relaçãeste à convalidaçãeste. Saiba como chegar a um denominador comum?

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, de que nãeste possui nada a ver com o processo e entra de modo a fornecer informações. Aqui, o “amigo da corte” ou amicus curiae

Hamilton Dias de Souza — Este problema da unanimidade não foi superado. Saiba como é de que uma unanimidade Têm a possibilidade de ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses de nãeste unanimidade? E tais como essa hipótese por não unanimidade diz respeito à convalidaçãeste, sugiro: adote-se o precisamente critfoirio. Pois a unanimidade é a ditadura por um só. 1 estado Têm a possibilidade de evitar o de que todos os outros querem. Meter-se a necessidade de 2/3 ou 3/5 de modo a aprovação é este qual parece Muito mais próximo da realidade. O Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz que precisa deter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 do cada regiãeste, de modo a evitar de que regiões como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Contudo tem outra questãeste demasiado importante: saiba como é possível que ESTES estados qual concedem ESTES incentivos estejam em desacordo utilizando a convalidação?

Hamilton Dias por Souza — No momento em que ela vai mudar a sede, vai criar um Bastante planejamento societário para que a empresa de lá não mesmo que controlada daqui. Ela vai executar 1 planejamento fiscal qualquer ou sair do País do futebol vai e atravessar a ter uma subsidiária brasileira. Concluindo, acho que isso presta um desserviço ao país, acho uma tributação ao arrepio do sistema tributário, do conceito do renda, e, Ainda mais uma vez, criando uma insegurança jurídica no País do futebol. E ESTES tratados internacionais que cuidam de dupla tributação e que preveem de que a renda produzida em determinado Estado não possa, direta ou indiretamente, ser tributada em outro Estado?

Portanto, se este caso da Mitsubishi transitasse em julgado antes de que o caso da Ford fosse julgado, a Fazenda nãeste poderia recorrer contra a vitória do contribuinte. 

Algufoim questiona e a questãeste vai parar pelo Judiciário. Contudo, se for inconstitucional, este Judiciário decide depois por 24 anos! Do de que adianta a Constituiçãeste? Por qual adianta deter outros controles? Além disso, tem a duplicidade de exames da mesma matfoiria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma matfoiria, de que tem um ângulo legal e um ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É o Supremo. É razoável que as matfoirias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas no STJ, de que às vezes demora 10 anos para decidir? E depois ainda vá ao Supremo? No Plano verão, na Cofins e em outros tantos casos, este Supremo disse este oposto do STJ. Ningufoim pode mais abrir o bico. Este Supremo falou, está falado. É uma questãeste do segurança.

Hamilton Dias por Souza — Pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente o Fisco ganha, porque o voto de superioridade é do presidente do colegiado, que só Têm a possibilidade de vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. Este contribuinte tem duas alternativas: entrar com uma ação anulatória ou esperar a execução. Se ele não quiser recorrer, precisa lançar garantia do pagamento usando um depósito. Só que as ações são demoradas, e esse depósito Têm a possibilidade de ficar lá por 15 anos.

Mas a Constituiçãeste diz de que a funçãeste da lei é escolher o setor. Uma vez escolhido este setor, se aquele setor for não cumulativo, ele nãeste É possibilitado a ser através metade. Digo de outra MANEIRA: se a Constituiçãeste diz que a lei É possibilitado a escolher este setor, a funçãeste única da lei é dizer o setor. De modo a aquele setor, este ciclo integral deterá que ser não cumulativo, sob pena do provocar este hibridismo.

Dalton era este relator do recurso da Ford. Segundo este MPF, este caso chegou a ser pautado duas vezes, contudo em ambas ele faltou à sessãeste, impossibilitando este julgamento. A denúncia diz que as faltas aconteceram porque Dalton foi pago por Hamilton Dias de Souza para retirar este processo por pauta.

A corrupção grassa no País do futebol. O brasileiro é 1 "ser propenso à corrupçãeste". Acusações atingem a partir de o faxineiro até o Presidente da República, contendo juristas (e de modo a ser jurista não precisa ter reputaçãeste ilibada). Presentemente, estranho o MP não enviar o jurista de modo a "atrás DE grades".

A denúncia do MPF, à qual a ConJur teve acesso, diz de que 14 pessoas estão envolvidas num caso por corrupção, tráfico de influência e lavagem por dinheiro para qual o órgãeste cancelasse uma autuação fiscal à Mitsubishi.

Hamilton Dias por Souza — Sim. E aí eu faço uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal por Justiça. Toda vez que o STF decide alguma questãeste atento ao reflexo econômico, está, por alguma ESTILO, possibilitando que, no futuro, haja uma distorçãeste pelo sistema como um todo. Este momento, nós temos um manicômio tributário bem pior do de que aquele que existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, do 1965, qual foi a base do atual sistema tributário.

Hamilton Dias por Souza — Eu concordo. Nós deveríamos permitir que você tivesse o amigo da corte que não estivesse necessariamente representando algufoim ou um grupo de empresas.

Hamilton Dias de Souza — Cumprir a lei e a Constituiçãeste não significa interpretar a lei. A Constituiçãeste é uma carta política, portanto. Nesse sentido, o Supremo nãeste É possibilitado a do maneira nenhuma deixar por analisar as razões de que interessam a naçãeste. Se eu tiver uma determinada questão em qual há valores nacionais envolvidos, o juiz do Supremo, entre as várias possibilidades por argumentação, Pode vir a escolher alguma que, segundo ele, seja melhor de modo a este Argumento do povo.

Hamilton Dias por Souza — Toda vez de que, sobre uma mesma realidade econômica, incide mais do 1 tributo, temos uma pluritributaçãeste. De modo a começar: Imposto por Importaçãeste, IPI e ICMS. A minha e sua discriminação por rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo sou tirando as veja esta página contribuições nos outros órgãESTES. Em qualquer saída por Resultado incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. O sistema é concebido atravfois do uma distribuição dos eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestação de serviços é 1 fato econômico, produçãeste industrial é outro, natural saiba como circulaçãeste do mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e Nesse caso por diante. O artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição estabelece qual nunca uma emenda constitucional É possibilitado a mexer nisso, e qual a base é tal discriminaçãeste do competências.

Se 1 caso transita em julgado antes de outro usando tese divergente ser definido, nãeste pode haver recurso.