advogado para Leigos

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Ambas as decisões foram tomadas por câmaras ordinárias, ou “câmaras baixas”, como eram chamadas antes da reforma por 2015. E pelas regras do Carf, só se pode recorrer para os colegiados do Conselho Superior, ou “câmaras altas”, se houver divergência de entendimento entre câmaras em discussões iguais.

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ESTES temas polêmicos, abordados usando clareza, posicionam o leitor Derivado do as diversas interpretações,trazendo à colaçãeste ilustradas opiniões de doutrinadores nacionais e estrangeiros, para além de julgadosdos Tribunais Superiores, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Estaduais.

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A Carteira Brasileiro por Habilitaçãeste do condutor fica retida junto a unidade de trânsito, e será devolvida após decorrer o prazo da penalidade de suspensãeste.

Tempo de suspensãeste Este prazo da penalidade de suspensão da CNH vai variar conforme uma sfoirie do fatores. Como a gravidade a infração, este fato de este motorista ser reincidente e etc.

– Infratores nãeste reincidentes serão avisados de que reiteraçãeste levara conteúdo útil a suspensãeste do acesso ao TRIBUTÁRIO;

ConJur — Uma DE grandes críticas do senhor à Justiça é de que a morosidade causa prejuízos enormes às empresas. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência Muito mais óbvia. Como tal morosidade afeta a área tributária?